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A estabilização da tutela antecipada e a Fazenda Pública

Web17 dic 2024 · Og Fernandes disse que o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 8.437/1992 não trata de prazo próprio da Fazenda Pública ao mencionar cinco dias para a interposição de agravo, e tampouco a norma se configura como lei especial, capaz de afastar a incidência da regra prevista no atual CPC. Web16 ago 2024 · O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor atribuído à causa pelo autor seja de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. burberry remuneration policy

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Web13 ago 2024 · Expedição de requisição de pequeno valor (RPV) relativas a processos que têm a base de dados vinculada ao Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos … Web18 lug 2016 · Centrase Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte Portal TJMG. Processos. Profissionais do Direito. Comunicação. Links Rápidos. Você está em: home … WebGrupo Jurisdicional JESP: Juiz de Fora. Rua Marechal Deodoro, 662 Centro. Telefones: (32) 3257-5800 (32) 3257-5801. Juiz de Fora - MG. Fax: (32) 3257-5877. CEP: … halloween 4 chase